Rcl 41569 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida omitiu manifestação sobre a impugnação do valor da causa e sobre a fixação de honorários. O valor da causa foi corrigido para R$ 868.062,31, por corresponder ao valor da demanda na origem, e os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência que admite sucumbência nas reclamações a partir do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.; Embargada: VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o valor da causa e fixar honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Valor Da Causa Honorários Advocatícios Sucumbência Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.

Embargante

VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação do valor da causa
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da sucumbência nas reclamações a partir do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida omitiu manifestação sobre a impugnação do valor da causa e sobre a fixação de honorários. O valor da causa foi corrigido para R$ 868.062,31, por corresponder ao valor da demanda na origem, e os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência que admite sucumbência nas reclamações a partir do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o valor da causa e fixar honorários advocatícios.

Orders

  • Valor da causa fixado em R$ 868.062,31.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.