Rcl 41945 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque visa garantir observância de acórdão formado em recurso especial repetitivo e o sobrestamento por afetação de recurso representativo não está previsto entre as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Condomínio do Edifício Central Copacabana; Órgão Reclamado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processo, Tema 414, Autoridade De Decisão
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso Sobrestamento De Processo Tema 414 +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Central Copacabana

Reclamante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar sobrestamento decorrente de afetação de recurso especial representativo de controvérsia
  2. 2 Possibilidade de reclamação para garantir observância de acórdão formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque visa garantir observância de acórdão formado em recurso especial repetitivo e o sobrestamento por afetação de recurso representativo não está previsto entre as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ