Rcl 41941 - DECISAO

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A reclamação é rejeitada porque a decisão indicada na TP nº 3.120/RJ não impôs ordem prática às instâncias ordinárias: a liminar da Presidência foi revogada por estar em desacordo com as Instruções Normativas do STJ e por ser manifestamente incabível a tutela provisória antes de instaurada a competência recursal; portanto não houve descumprimento de autoridade do STF/STJ e a reclamação configura sucedâneo recursal inadequado, justificando seu indeferimento de plano.

Parties
Reclamante: WEVERGTON BRITO LIMA; Associação: Clube de Regatas Vasco da Gama; Relator Vencido Nos Agravos: Desembargador CAMILO RIBEIRO RULI RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (indeferida)
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Competência Recursal, Assembleias E Eleições Associativas, Instruções Normativas STJ, Anterioridade Eleitoral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Associativo Reclamação Tutela Provisória Competência Recursal Assembleias E Eleições Associativas Instruções Normativas STJ +1 more

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Parties

WEVERGTON BRITO LIMA

Reclamante

Clube de Regatas Vasco da Gama

Associação

Desembargador CAMILO RIBEIRO RULI RE

Relator Vencido Nos Agravos

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de decisão proferida na TP nº 3.120/RJ
  2. 2 cabimento de tutela provisória pela Presidência do STJ antes da instauração da competência recursal
  3. 3 interpretação do regimento interno quanto à possibilidade de escrutínio virtual em assembleias associativas

Ratio Decidendi

A reclamação é rejeitada porque a decisão indicada na TP nº 3.120/RJ não impôs ordem prática às instâncias ordinárias: a liminar da Presidência foi revogada por estar em desacordo com as Instruções Normativas do STJ e por ser manifestamente incabível a tutela provisória antes de instaurada a competência recursal; portanto não houve descumprimento de autoridade do STF/STJ e a reclamação configura sucedâneo recursal inadequado, justificando seu indeferimento de plano.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • Indefere-se de plano a reclamação
  • Publique-se