Rcl 41815 - DECISAO

Rcl 41815 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque o art. 988, IV, do CPC/2015, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), não comporta a garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo, e porque não há previsão para utilização da reclamação contra decisão do próprio STJ, de modo que o feito configurou mero sucedâneo recursal, devendo ser indeferido de plano.

Parties
Reclamante: BENEDITO CARLOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão – Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cabimento Da Reclamação, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Cabimento Da Reclamação Competência

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Parties

BENEDITO CARLOS RODRIGUES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão – Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de reclamação contra decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o art. 988, IV, do CPC/2015, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP), não comporta a garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo, e porque não há previsão para utilização da reclamação contra decisão do próprio STJ, de modo que o feito configurou mero sucedâneo recursal, devendo ser indeferido de plano.

Court Disposition

Reclamação indeferida de plano

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.