Rcl 41911 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas no art. 105, I, "f", da CF e no art. 988 do CPC/2015; a via não é adequada para discutir indeferimento de tutela de urgência em primeiro grau nem como sucedâneo recursal, e o ato impugnado é decisão de primeiro grau, não acórdão de Turma Recursal, afastando a possibilidade de remessa ao Tribunal local.

Parties
Reclamante: BRUNO DA SILVA BUENO; Reclamado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília - DF; Interessado: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferida de plano a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Art. 311 Cpc/2015, Súmula 548/stj, Art. 988 Cpc/2015, Competência Do STJ
Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Reclamação Tutela De Urgência Art. 311 Cpc/2015 Súmula 548/stj Art. 988 Cpc/2015 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA BUENO

Reclamante

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília - DF

Reclamado

SERASA

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, f, CF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento ao STJ previstas no art. 105, I, "f", da CF e no art. 988 do CPC/2015; a via não é adequada para discutir indeferimento de tutela de urgência em primeiro grau nem como sucedâneo recursal, e o ato impugnado é decisão de primeiro grau, não acórdão de Turma Recursal, afastando a possibilidade de remessa ao Tribunal local.

Court Disposition

Indeferida de plano a reclamação.

Orders

  • Indeferir a reclamação
  • Publique-se