Rcl 41562 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear o reexame da matéria já decidida; ademais, a reclamação é via inadequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, especialmente após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Parties
Embargante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Tema 577 Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Tema 577 Do STJ Cabimento Da Reclamação Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos Itapetininga Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle de aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pleitear o reexame da matéria já decidida; ademais, a reclamação é via inadequada para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, especialmente após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, razão pela qual a petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual e a reclamação foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015, por ausência de interesse processual.