Rcl 40890 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver comprovação de descumprimento de decisão do STJ nem de competência privativa da Corte a ser preservada, caracterizando-se a tentativa como uso da reclamação como sucedâneo recursal em vez de meio adequado para garantir autoridade de acórdão do STJ.

Parties
Reclamante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Reclamado: 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida
Outcome
A reclamação não merece prosperar; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Direito Civil Direito Da Saúde Reclamação Competência Tutela De Urgência Planos De Saúde Rescisão Contratual +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Reclamante

7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não haver comprovação de descumprimento de decisão do STJ nem de competência privativa da Corte a ser preservada, caracterizando-se a tentativa como uso da reclamação como sucedâneo recursal em vez de meio adequado para garantir autoridade de acórdão do STJ.

Court Disposition

A reclamação não merece prosperar; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação por não configurada hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.