Rcl 41402 - DECISAO

Rcl 41402 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em razão de a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução 3/2016 e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Precedentes Do STJ, Resolução 3/2016
Processo Direito Constitucional Reclamação Competência Para Processar E Julgar Precedentes Do STJ Resolução 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão proferido por Turma do Juizado Especial Cível de Circunscrição Judiciária estadual
  2. 2 aplicação da Resolução 3/2016 e do Regimento Interno (art. 34, inciso XVIII, a) para determinar competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, em razão de a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução 3/2016 e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.