Rcl 41696 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a fração do crédito cedido não integrou o debate decisório central e é irrelevante para a reclamação, cujo escopo é aferir eventual descumprimento de decisão do STJ quanto à validade do documento de cessão; a impugnação da alteração do polo ativo configura sucedâneo recursal e extrapola o objeto da reclamação; não foi demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; os documentos juntados são impertinentes e anteriores aos julgados invocados; por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da...

Parties
Embargante / Reclamante: Luiz Carlos Giordani Costa; Embargante / Reclamante: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Exequente: Navarro Hotéis Ltda.; Cedente / Empresa Originária Do Crédito: Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda.; Executado: Banco do Brasil S.A.; Cessionário / Credor (consta Nos Documentos Juntados): Saleem Mohammed Mohammed Mohammed; Órgão Para Vista/manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa; vista ao Ministério Público Federal; publicação.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Reclamação Como Sucedâneo Recursal Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Coisa Julgada Cessão De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Giordani Costa

Embargante / Reclamante

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Embargante / Reclamante

Navarro Hotéis Ltda.

Exequente

Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda.

Cedente / Empresa Originária Do Crédito

Banco do Brasil S.A.

Executado

Saleem Mohammed Mohammed Mohammed

Cessionário / Credor (consta Nos Documentos Juntados)

Ministério Público Federal

Órgão Para Vista/manifestação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 fração do crédito cedido (um terço ou integralidade)
  3. 3 legitimidade ativa dos cedentes/cessionários no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a fração do crédito cedido não integrou o debate decisório central e é irrelevante para a reclamação, cujo escopo é aferir eventual descumprimento de decisão do STJ quanto à validade do documento de cessão; a impugnação da alteração do polo ativo configura sucedâneo recursal e extrapola o objeto da reclamação; não foi demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; os documentos juntados são impertinentes e anteriores aos julgados invocados; por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa; vista ao Ministério Público Federal; publicação.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015