Rcl 39809 - DECISAO

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Não houve demonstração de descumprimento do decidido no Conflito de Competência CC n.º 108183/RJ, que declarou apenas a competência do juízo da recuperação judicial; assim, não se justifica a reclamação como meio para substituir recursos próprios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S.A E OUTRO; Órgão Julgador: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora, Sucessão De Empresas, Cumprimento De Decisões Do STJ
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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A E OUTRO

Reclamante

9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer cumprir decisão do STJ
  2. 2 efeito do Conflito de Competência CC n.º 108183/RJ sobre decisões da Justiça do Trabalho
  3. 3 manutenção de penhora e responsabilidade da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de descumprimento do decidido no Conflito de Competência CC n.º 108183/RJ, que declarou apenas a competência do juízo da recuperação judicial; assim, não se justifica a reclamação como meio para substituir recursos próprios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se