Rcl 41980 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e que tal resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ consolidada, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.

Parties
Reclamante: CLESTON TADASHI AKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLESTON TADASHI AKI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, e que tal resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ consolidada, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO.