Rcl 41993 - DECISAO

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Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial ou para preservar jurisprudência; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: IVONE TEREZINHA VALADARES FLORES; Recorrido: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto (inadmissível).
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Jurisprudência, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Coisa Julgada Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONE TEREZINHA VALADARES FLORES

Reclamante

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como meio para preservar autoridade de decisões do STJ no caso concreto
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de existência de decisão do STJ no mesmo caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial ou para preservar jurisprudência; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de decisão desta Corte no caso concreto (inadmissível).

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.