Rcl 41986 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal: inexistia decisão desta Corte no caso concreto a ser cumprida ou que estivesse a ser descumprida, de modo que a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para tutelar mera divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: GILNEI SILVEIRA; Órgão Prolator Do Ato: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Jurisprudência, Tema 905, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Jurisprudência Tema 905 Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILNEI SILVEIRA

Reclamante

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 observância da coisa julgada
  3. 3 autoridade das decisões em sede de recurso repetitivo (Tema 905)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal: inexistia decisão desta Corte no caso concreto a ser cumprida ou que estivesse a ser descumprida, de modo que a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para tutelar mera divergência jurisprudencial.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.