Rcl 42008 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria de mérito não esgotada nas instâncias ordinárias, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ nem afronta à autoridade de decisão desta Corte; por isso, não se conhece da reclamação e o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência que veda a utilização da reclamação como substituto de recurso.

Parties
Reclamante / Embargante: IZAÍAS CARVALHO DA SILVA; Parte Embargada: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS; Órgão Julgador De Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Embargos De Terceiros, Usucapião, Tutela Possessória
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Embargos De Terceiros +2 more

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Parties

IZAÍAS CARVALHO DA SILVA

Reclamante / Embargante

COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS

Parte Embargada

2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão que indeferiu embargos de terceiros e determinou reintegração de posse
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal em desacordo com o regime do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria de mérito não esgotada nas instâncias ordinárias, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ nem afronta à autoridade de decisão desta Corte; por isso, não se conhece da reclamação e o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência que veda a utilização da reclamação como substituto de recurso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito.