Rcl 42034 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o disposto no art. 1º da resolução, determinando-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: TERESINHA DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade da justiça; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Competência, Precedentes
Processo Civil Reclamação Gratuidade Da Justiça Competência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESINHA DOS SANTOS CORDEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Medida processual adequada quando a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o disposto no art. 1º da resolução, determinando-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível; deferiu-se também o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade da justiça; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos à TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.