Rcl 42045 - DECISAO

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Tendo sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar a reclamação; por isso, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível.

Parties
Reclamante: ISAN OLIVEIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

ISAN OLIVEIRA DE REZENDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento da reclamação
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tendo sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar a reclamação; por isso, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos à TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.