Rcl 42015 - DECISAO

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A reclamação é descabida para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal n. 5094275-45.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
Legal Topics
Reclamação, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Preceito De Recurso Repetitivo (resp N. 1.710.674/mg Tema 993), Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Execução Penal Reclamação Prisão Domiciliar Progressão De Regime Preceito De Recurso Repetitivo (resp N. 1.710.674/mg Tema 993) Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal n. 5094275-45.2020.8.21.7000)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de ausência de vaga para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A reclamação é descabida para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; por isso, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)

Orders

  • Indeferir a petição inicial da reclamação
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015