Rcl 42049 - DECISAO

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Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para o processamento e julgamento das referidas reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ademais, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: VARINIA MARILIA GOMES FERNANDES VASCO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência Do STJ, Remessa Ao TJMG, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Competência Jurisprudência Reclamação Jurisprudência Do STJ Remessa Ao TJMG Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VARINIA MARILIA GOMES FERNANDES VASCO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para o processamento e julgamento das referidas reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ademais, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TJMG.