Rcl 42055 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, requisito essencial para o cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, de modo que não há pressuposto formal de admissibilidade.

Parties
Reclamante: ANGELA MARIA SCHIAVO CRUZ; Reclamante: BRUNO SCHIAVO CRUZ; Reclamante: CLAUDIO SCHIAVO CRUZ; Reclamante: FERNANDA SCHIAVO CRUZ; Reclamante: GUILHERME SCHIAVO CRUZ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Levantamento De Depósito Judicial, Consignação Em Pagamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Levantamento De Depósito Judicial Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA SCHIAVO CRUZ

Reclamante

BRUNO SCHIAVO CRUZ

Reclamante

CLAUDIO SCHIAVO CRUZ

Reclamante

FERNANDA SCHIAVO CRUZ

Reclamante

GUILHERME SCHIAVO CRUZ

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de existência de acórdão do STJ no caso concreto para admissibilidade da reclamação
  3. 3 relevância do efeito suspensivo do recurso especial para o levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, requisito essencial para o cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, de modo que não há pressuposto formal de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.