Rcl 41960 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por impropriedade de cabimento: nos termos do art. 988 do CPC/2015, da Lei n. 13.256/2016 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ (RCL 36.476/SP), não cabe reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou em incidente de assunção de competência, sendo as vias recursais ordinárias e o agravo regimental os meios apropriados, não tendo sido demonstrada usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Competência
Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do incidente de assunção de competência pelo Tribunal local
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por impropriedade de cabimento: nos termos do art. 988 do CPC/2015, da Lei n. 13.256/2016 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ (RCL 36.476/SP), não cabe reclamação para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo ou em incidente de assunção de competência, sendo as vias recursais ordinárias e o agravo regimental os meios apropriados, não tendo sido demonstrada usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.