Rcl 41961 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 03/2016 tacitamente revogou a Resolução n.º 12/2009 e passou a atribuir às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o instituto, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.

Parties: Reclamante: INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/A LTDA.; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo-SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ

Processo Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI S/A LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo-SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade da reclamação prevista nos arts. 988 e seguintes do CPC diante das resoluções do STJ
2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016 e consequente distribuição de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

Não conhecimento da reclamação
Remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, Resolução STJ n.03/2016)