Rcl 41964 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes citados), não cabe reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou a aplicação de súmula do STJ; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem e a revisão da aplicação concreta se dá nas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: NELSON FERREIRA SAMPAIO; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Súmula, Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Súmula Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

NELSON FERREIRA SAMPAIO

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de controle de aplicação de súmula do STJ por meio de reclamação
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte (Rcl 36.476/SP e precedentes citados), não cabe reclamação para discutir, no caso concreto, a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ou a aplicação de súmula do STJ; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem e a revisão da aplicação concreta se dá nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.