Rcl 40159 - DECISAO

Rcl 40159 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão proferida no REsp 1.777.148/SP: a ordem naquele recurso restringiu-se a determinar que habilitações/impugnações de créditos trabalhistas e atos constritivos nelas apoiados fossem apreciados pelo juízo da recuperação judicial, enquanto o cumprimento de sentença processado na 4ª Vara Cível de Santos envolve partes e objeto distintos, inexistindo identidade material que configure afronta à decisão do STJ; assim, ausente comando positivo a ser assegurado, falta plausibilidade jurídica à reclamação.

Parties
Reclamante: QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP; Parte Interessada (exequente Nos Autos Mencionados): MSC Mediterranean Shopping Company S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Improcedência Da Reclamação)
Outcome
Reclamação não acolhida; pedido liminar indeferido; exame dos embargos de declaração prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recuperação Judicial, Competência Judicial, Cumprimento De Sentença, Atos Constritivos
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Reclamação Competência Judicial Cumprimento De Sentença Atos Constritivos

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP

Reclamado

MSC Mediterranean Shopping Company S/A

Parte Interessada (exequente Nos Autos Mencionados)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Improcedência Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ (REsp 1.777.148/SP) pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Santos/SP
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para assegurar eficácia de decisão do STJ
  3. 3 Se o ato executivo/processamento do cumprimento de sentença mencionado estava abrangido pela determinação de que questões de habilitação/impugnação de créditos fossem apreciadas pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão proferida no REsp 1.777.148/SP: a ordem naquele recurso restringiu-se a determinar que habilitações/impugnações de créditos trabalhistas e atos constritivos nelas apoiados fossem apreciados pelo juízo da recuperação judicial, enquanto o cumprimento de sentença processado na 4ª Vara Cível de Santos envolve partes e objeto distintos, inexistindo identidade material que configure afronta à decisão do STJ; assim, ausente comando positivo a ser assegurado, falta plausibilidade jurídica à reclamação.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; pedido liminar indeferido; exame dos embargos de declaração prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (art. 34, I, do RISTJ).
  • A reclamação não merece acolhimento (improcedente).