REsp 1943989 - DECISAO

REsp 1943989 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015, e que é possível a fixação de honorários de sucumbência em reclamação quando a relação processual estiver angularizada, aplicando precedentes e majorando os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 para R$2.200,00.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 83/stj

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação
  3. 3 aplicação do art. 85, CPC/2015 e seus parágrafos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo violação dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015, e que é possível a fixação de honorários de sucumbência em reclamação quando a relação processual estiver angularizada, aplicando precedentes e majorando os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 para R$2.200,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.