Rcl 41155 - DECISAO

Rcl 41155 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP e decisões correlatas), não cabe reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; inexistindo hipótese legal de cabimento, a reclamação deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO; Reclamada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento De Recurso Especial Valoração Da Prova Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO

Reclamante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado pelo STJ sobre o cabimento de recurso especial com objeto de valoração de prova
  3. 3 consequências da interposição reiterada de recursos destituídos de fundamentação (litigância de má-fé)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP e decisões correlatas), não cabe reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; inexistindo hipótese legal de cabimento, a reclamação deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se