Rcl 39813 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de descumprimento de comando positivo deste Tribunal: o CC 140.681/RO apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo que decisões da Justiça do Trabalho sejam impugnadas por meios próprios, de modo que a reclamação não pode substituir recurso.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Reclamante: OUTRO; Reclamado: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recuperação Judicial, Penhora, Sucedência Empresarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Reclamação Competência Recuperação Judicial Penhora Sucedência Empresarial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Reclamante

OUTRO

Reclamante

30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (conflito de competência CC 140.681/RO)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial versus competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 manutenção de constrição/penhora e responsabilização da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de descumprimento de comando positivo deste Tribunal: o CC 140.681/RO apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não impedindo que decisões da Justiça do Trabalho sejam impugnadas por meios próprios, de modo que a reclamação não pode substituir recurso.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.