Rcl 42051 - DECISAO

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Aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, por ter a reclamação sido ajuizada após a vigência da resolução, determinando que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar a reclamação; deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI); pedido de gratuidade da justiça deferido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade Da Justiça, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade Da Justiça Precedentes Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação prevista na Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 a reclamação ajuizada após sua vigência
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, por ter a reclamação sido ajuizada após a vigência da resolução, determinando que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar a reclamação; deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI); pedido de gratuidade da justiça deferido

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TJPI.