Rcl 42032 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão prévia deste Tribunal no caso concreto envolvendo as mesmas partes, requisito necessário para a admissibilidade da reclamação constitucional; assim, não se pode utilizar a reclamação para preservar mera jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: LETICIA LIMA; Reclamante: RUBENS LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Jurisprudência, Gratuidade Da Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Jurisprudência Gratuidade Da Justiça Liminar

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Parties

LETICIA LIMA

Reclamante

RUBENS LIMA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 necessidade de decisão do STJ no caso concreto para admissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão prévia deste Tribunal no caso concreto envolvendo as mesmas partes, requisito necessário para a admissibilidade da reclamação constitucional; assim, não se pode utilizar a reclamação para preservar mera jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação.