Rcl 42068 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, aplicou-se o art. 1º da resolução para concluir que a competência para processamento e julgamento cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual os autos foram remetidos; deferiu-se, ainda, o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: DENISAR DA SILVA PANTALEÃO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISAR DA SILVA PANTALEÃO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento de reclamações após Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, aplicou-se o art. 1º da resolução para concluir que a competência para processamento e julgamento cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual os autos foram remetidos; deferiu-se, ainda, o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.