Rcl 42043 - DECISAO

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Aplicando-se o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Parties
Reclamante: WALDIR JOSÉ DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR JOSÉ DA CUNHA

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 Garantia da observância de precedentes e uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Publique-se.