Rcl 42054 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar essas reclamações, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parties
Reclamante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação que discute divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar essas reclamações, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Pedido de gratuidade deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.