Rcl 42064 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser preservada ou cumprida; não se pode utilizar reclamação como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência

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Parties

LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser preservada ou cumprida; não se pode utilizar reclamação como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.