Rcl 42041 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º da resolução, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Parties
Reclamante: WILLIAM GONCALVES CANUTO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (tjmg)
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade da justiça; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILLIAM GONCALVES CANUTO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação destinada a dirimir divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º da resolução, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade da justiça; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao TJMG.