Rcl 42061 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, condição necessária para a admissibilidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF; portanto não cabia a via da reclamação para suspender a execução ou o leilão.

Parties
Reclamante: PARANÁ LOGÍSTICA S.A. E OUTROS; Órgão Judicante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Reclamação Conflito De Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Liminar

Case Brief

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Parties

PARANÁ LOGÍSTICA S.A. E OUTROS

Reclamante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR)

Órgão Judicante

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 autoridade e eficácia de decisões do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto
  3. 3 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo cível

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, condição necessária para a admissibilidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF; portanto não cabia a via da reclamação para suspender a execução ou o leilão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.