Rcl 42037 - DECISAO

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Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso não se admite reclamação para preservar jurisprudência geral do STJ, sendo requisito formal a existência de decisão da Corte no mesmo caso, o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: TOKYO ESTAMPARIA LTDA.; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (ausência de acórdão do STJ no caso concreto).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Execução Fiscal, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Suspensão De Execução Fiscal Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

TOKYO ESTAMPARIA LTDA.

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ na ausência de decisão no caso concreto
  2. 2 necessidade de existência de acórdão do STJ no mesmo caso envolvendo as mesmas partes como pressuposto para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes; por isso não se admite reclamação para preservar jurisprudência geral do STJ, sendo requisito formal a existência de decisão da Corte no mesmo caso, o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (ausência de acórdão do STJ no caso concreto).

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.