Rcl 42035 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por configurar sucedâneo recursal, estando pendentes e não esgotadas as vias ordinárias de impugnação; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina, em reclamação, o acerto das decisões de instância inferior quando a via recursal ordinária não foi esgotada, devendo-se preservar o caráter excepcional do instituto, razão pela qual não se conheceu da reclamação e se extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Repetitivos, Repercussão Geral, Competência Territorial, Coisa Julgada, Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Repetitivos Repercussão Geral Competência Territorial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ORGANON FARMACÊUTICA LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigação de observância da sistemática dos precedentes/repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por configurar sucedâneo recursal, estando pendentes e não esgotadas as vias ordinárias de impugnação; o Superior Tribunal de Justiça não reexamina, em reclamação, o acerto das decisões de instância inferior quando a via recursal ordinária não foi esgotada, devendo-se preservar o caráter excepcional do instituto, razão pela qual não se conheceu da reclamação e se extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.