Rcl 42048 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, diante da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial e não havendo usurpação de competência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Reclamante: FERNANDES ADVOGADOS -EPP; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento De Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento De Agravo

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Parties

FERNANDES ADVOGADOS -EPP

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido aplicou tese de recurso repetitivo
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial diante de acórdão conforme jurisprudência consolidada por recursos repetitivos
  3. 3 Impossibilidade de uso da via reclamatória quando a via recursal adequada é manifestamente incabível na origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, diante da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial e não havendo usurpação de competência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.