Rcl 42065 - DECISAO

Rcl 42065 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria já pacificada em regime de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1300418/SC) e porque a reclamação não pode suprimir instância; não se constatou usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, razão pela qual se extingue o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Reclamante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Ressarcimento De Valores Em Compromisso De Compra E Venda, Juros Moratórios, Previsão Constitucional Art. 105, I, F
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento a Recurso Especial Ressarcimento De Valores Em Compromisso De Compra E Venda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Reclamante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1300418/SC)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria já pacificada em regime de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1300418/SC) e porque a reclamação não pode suprimir instância; não se constatou usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, razão pela qual se extingue o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.