Rcl 42033 - DECISAO

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes e não havendo descumprimento de decisão deste Tribunal, a reclamação é inadmissível, pois não se presta a corrigir divergência jurisprudencial; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties: Reclamante: DEBORA DATYSGELD; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 July 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de acórdão do STJ no caso concreto (reclamação inadmissível).
Legal Topics: Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência

Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DEBORA DATYSGELD

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de acórdão do STJ no caso concreto (reclamação inadmissível).

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.