Rcl 42070 - DECISAO
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 e que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Parties
- Reclamante: RONALDO DA COSTA CARNEIRO; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 July 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
- Outcome
- Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Legal Topics
- Reclamação, Divergência De Entendimento, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência, Precedentes
Case Brief
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Parties
RONALDO DA COSTA CARNEIRO
Reclamante
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
- 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
Ratio Decidendi
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 e que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Court Disposition
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Orders
- Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Publique-se.
Full Case Text
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