Rcl 42074 - DECISAO

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Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º dessa resolução, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamante: FLÁVIO BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO BERTON

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplica-se o art. 1º dessa resolução, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.