Rcl 42058 - DECISAO

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Por se tratar de hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no CPC; sendo manifestamente incabível o agravo na origem, a reclamação é inadmissível, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: ORESTES DILAY; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Incabibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ORESTES DILAY

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso especial quando a matéria foi julgada em harmonia com tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 Admissibilidade da reclamação quando o agravo for manifestamente incabível e eventual usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no CPC; sendo manifestamente incabível o agravo na origem, a reclamação é inadmissível, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.