Rcl 42089 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível, nos termos do art. 1º da referida resolução.

Parties
Reclamante: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência Dos Tribunais
Processo Civil Reclamação Precedentes Competência Dos Tribunais

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 2016
  3. 3 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal Especial Cível, nos termos do art. 1º da referida resolução.

Court Disposition

Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Orders

  • Remetam-se os autos à TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.
  • Publique-se.