Rcl 42087 - DECISAO

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Verificada a propositura da reclamação após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, a competência para processamento e julgamento pertence aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: UTIMIA CRISTINE PINHEIRO GONÇALVES; Órgão Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes
Direito Processual Reclamação Competência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTIMIA CRISTINE PINHEIRO GONÇALVES

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 competência para processamento e julgamento de reclamações após vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 garantia da observância de precedentes

Ratio Decidendi

Verificada a propositura da reclamação após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, a competência para processamento e julgamento pertence aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.