Rcl 42088 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que o art. 1º dessa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Parties
Reclamante: MELCHIOR CORREA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Ajuizada, Com Pedido Liminar; Remessa Dos Autos
Outcome
Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ, Jurisprudência Do STJ, Competência Dos Tribunais De Justiça Estaduais, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Precedentes Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

MELCHIOR CORREA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Ajuizada, Com Pedido Liminar; Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 Observância de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que o art. 1º dessa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Court Disposition

Autos remetidos à Turma Recursal Especial Cível.

Orders

  • Remetam-se os autos à TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL.
  • Publique-se.