Rcl 42072 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto que esteja sendo descumprida; assim, a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial ou para impor a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.

Parties: Reclamante: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA; Reclamado: 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente a reclamação
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 1069 STJ

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisão Do STJ Recursos Repetitivos Tema 1069 STJ

Case Brief

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Parties

SAMP ESPÍRITO SANTO ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA

Reclamante

4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 autoridade de decisões do STJ (Tema 1069)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.