Rcl 41991 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é meio adequado para reformar ou anular acórdão estadual que, segundo o reclamante, não teria seguido entendimento do STJ proferido em recurso especial repetitivo; com a Lei 13.256/2016 houve supressão do cabimento da reclamação para tal fim, cabendo a correção pela via recursal ordinária ou, se cabível, pela ação rescisória.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS; Reclamado: Município de Campo Alegre de Goiás-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; não processada
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Lei 13.256/2016, Piso Salarial Do Magistério
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Competência Autoridade De Decisões Do STJ +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Reclamante

Município de Campo Alegre de Goiás-GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para demandar observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Tema 911/STJ)
  2. 2 possibilidade de impugnar acórdão estadual por suposto desrespeito à jurisprudência do STJ via reclamação
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é meio adequado para reformar ou anular acórdão estadual que, segundo o reclamante, não teria seguido entendimento do STJ proferido em recurso especial repetitivo; com a Lei 13.256/2016 houve supressão do cabimento da reclamação para tal fim, cabendo a correção pela via recursal ordinária ou, se cabível, pela ação rescisória.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; não processada

Orders

  • Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante.
  • Indefere-se liminarmente a reclamação.