Rcl 42101 - DECISAO

Rcl 42101 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não indicou o acórdão desta Corte que teria sido afrontado pela decisão reclamada, requisito legal necessário para o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: JEMERSON JOSE DA COSTA; Ré: Energiza; Autor Do Ato Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE GUAPORÉ - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Indenização Por Servidão De Linha De Transmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil De Propriedade Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Prova Pericial Indenização Por Servidão De Linha De Transmissão

Case Brief

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Parties

JEMERSON JOSE DA COSTA

Reclamante

Energiza

Ré

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE GUAPORÉ - RO

Autor Do Ato Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por não indicação de acórdão desta Corte
  2. 2 pedido de suspensão liminar da decisão reclamada
  3. 3 necessidade de prosseguimento da instrução probatória em ação de indenização por servidão

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não indicou o acórdão desta Corte que teria sido afrontado pela decisão reclamada, requisito legal necessário para o processamento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal