Rcl 42097 - DECISAO

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Defere-se a gratuidade de justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processamento e julgamento dessas reclamações.

Parties
Reclamante: EVERSON SOARES SANTIAGO; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência, Gratuidade De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Reclamação Precedentes Gratuidade De Justiça Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

EVERSON SOARES SANTIAGO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade de justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a qual atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processamento e julgamento dessas reclamações.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.