Rcl 42105 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: JOSE ELEUTERIO CUSTODIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Preenchimento De Precedentes
Direito Processual Civil Processo Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Preenchimento De Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSE ELEUTERIO CUSTODIO DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento e julgamento de reclamações após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.